Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Penal

FC841674

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Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.

(a)

Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade apenas em relação à pessoa jurídica signatária, não se estendendo aos crimes eventualmente praticados por seus dirigentes e administradores.

(b)

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado com a empresa que for a primeira a se qualificar com respeito à infração, ainda que a Superintendência-Geral já disponha de provas suficientes para assegurar sua condenação.

(c)

A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

(d)

Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às demais empresas do mesmo grupo econômico, ainda que estas o firmem em conjunto com a proponente original.

(e)

A celebração do acordo de leniência, por si só, já acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica a ele relacionados, independentemente de seu cumprimento.