Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito do Consumidor

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

(a)

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

(b)

Os contratos de adesão regulam as relações de consumo e vinculam os consumidores desde o aceite ou declaração positiva de vontade.

(c)

O exercício do direito de arrependimento assegura a devolução do valor do produto, proporcionalmente à sua utilização durante o prazo de reflexão.

(d)

As cláusulas contratuais serão interpretadas de acordo com os usos e costumes e as práticas habituais de mercado.

(e)

O consumidor sempre poderá desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.