Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Penal

FC841711

notificar erro

Acerca dos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

(a)

O uso de documento falso somente caracterizará crime após a efetiva verificação da autenticidade do documento.

(b)

A posse de certificado de registro e licenciamento de veículo falso, mesmo sem a apresentação à autoridade policial, tipifica o crime de uso de documento falso.

(c)

O crime de falsidade ideológico consuma-se no momento em que o agente se beneficia com o uso do documento por si adulterado.

(d)

Possuir maquinário destinado à emissão de moeda falsa não é fato típico, porque o direito penal não pune os atos de preparação para a prática delituosa.

(e)

A falsa identidade é crime formal que restará consumado quando o agente, de forma consciente e voluntária, fornece dados irreais sobre a sua identidade.