Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC841720

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De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar sobre o mandado de segurança:

(a)

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

(b)

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

(c)

O mandado de segurança de cunho preventivo visa à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, ainda que a ocorrência seja incerta.

(d)

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator não é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, mas sim a decisão final que a ratificou.

(e)

Comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por existir direito líquido e certo à homologação, já que não se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.