Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC841722

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Assinale a alternativa correta sobre a ação rescisória, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

(a)

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova nova para fins de ação rescisória.

(b)

Para fins rescisórios, não se considera prova nova aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado, ainda que desconhecida ou impossível de ser utilizada, à época, pela parte.

(c)

Para salvaguardar o direito postulado, poderá o relator admitir o processamento da ação rescisória cujo trânsito em julgado ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação rescisória.

(d)

Considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

(e)

No processo do trabalho, a propositura da ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de dois por cento do valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade da justiça.