Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC841724

notificar erro

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

(a)

Configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança.

(b)

As decisões proferidas por órgão colegiado do Tribunal Regional do Trabalho poderão ser impugnadas por meio de agravo regimental ou agravo interno.

(c)

A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso de revista poderá ser oriunda do mesmo Tribunal do Trabalho em que foi proferida a decisão recorrida.

(d)

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

(e)

É irregular a representação no recurso de revista interposto para o Tribunal Superior do Trabalho por advogado que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.