Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

(a)

A responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde é subsidiária, devendo o Município ser sempre acionado em primeiro lugar, com o redirecionamento aos demais entes apenas em caso de inadimplemento.

(b)

A regra geral de solidariedade entre os entes federativos nas demandas de saúde é absoluta e uniforme, não comportando qualquer regime específico ou complementar fixado pelo Supremo Tribunal Federal para hipóteses de fornecimento de medicamentos de alto custo.

(c)

A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde afasta qualquer possibilidade de ressarcimento entre eles, mesmo que somente um dos entes tenha suportado a integralidade do ônus financeiro do cumprimento da decisão judicial.

(d)

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

(e)

A competência constitucional comum dos entes federados em matéria de saúde é incompatível com o reconhecimento de responsabilidade solidária, que somente pode decorrer de lei complementar específica.