Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Eleitoral

FC841733

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Assinale a alternativa correta acerca da ação de investigação judicial eleitoral.

(a)

A ação de investigação judicial eleitoral deverá ser proposta no foro por prerrogativa de função dos investigados.

(b)

A ação de investigação judicial eleitoral admite o uso de prova emprestada legalmente, produzida em procedimento investigatório criminal.

(c)

Somente os pré-candidatos e os candidatos beneficiados pelo abuso de poder possuem legitimidade passiva para serem representados à Justiça Eleitoral nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral.

(d)

Por se tratar de procedimento investigatório e inquisitorial, a ação de investigação judicial eleitoral poderá mitigar princípios norteadores do processo em geral, como o contraditório e a ampla defesa.

(e)

O partido político coligado é parte ativa legítima para propor a ação de investigação judicial quando o objeto for a apuração de atos que configurem a utilização indevida, o desvio ou o abuso de poder econômico.