Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso
o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da
Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições
previstas para a sua aprovação, deverá:
