Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA),
e em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 50/2006, a
Lei de Orçamentos Anuais do Município deverá ser devolvida pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até o dia:
