Questões de Concurso

Prefeitura de Araçás - BA

Concurso: Prefeitura de Araçás - BA
Cargo: Secretaria de Finanças
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Secretaria de Finanças

Disciplina: Direito Financeiro

FC841770

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Os percentuais da receita corrente líquida para cada período de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60% (sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma:

(a)

18% (dezoito por cento) para o Legislativo e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo

(b)

6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo

(c)

30% (trinta por cento) para o Legislativo e 30% (trinta por cento) para o Executivo

(d)

10% (dez por cento) para o Legislativo e 50% (cinquenta por cento) para o Executivo