Questões de Concurso

Prefeitura de Araçás - BA

Concurso: Prefeitura de Araçás - BA
Cargo: Secretaria de Finanças
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Secretaria de Finanças

Disciplina: Direito Urbanístico

FC841817

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Os instrumentos de planejamento urbano podem estabelecer áreas sujeitas a regras específicas de ocupação e de uso do solo em razão de características ambientais, culturais, paisagísticas, históricas ou sociais. No planejamento urbano, as áreas de interesse especial têm por objetivo:

(a)

ampliar a arrecadação tributária municipal

(b)

assegurar a preservação e o controle da ocupação de espaços dotados de atributos relevantes para a coletividade

(c)

estabelecer condições para a ocupação uniforme dos espaços urbanos independentemente de suas características

(d)

restringir a implantação de equipamentos públicos exclusivamente às regiões centrais da cidade e aos setores de maior adensamento urbano