Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069,
de 13 de julho de 1990, determina que uma das atribuições do
Conselho Tutelar é promover a execução de suas decisões,
podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de: