No processo de planejamento orçamentário municipal, determinado instrumento estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
Nos termos da Constituição Federal, esse instrumento é:
Nos termos da Constituição Federal, esse instrumento é:
