Questões de Concurso

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC842597

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Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

A motivação das decisões administrativas é obrigatória exclusivamente nos casos em que o ato importe na anulação, revogação ou suspensão de direitos anteriormente concedidos.

(b)

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são matérias passíveis de delegação a órgãos não subordinados, visando à celeridade do processo.

(c)

Os atos administrativos podem se qualificar como instrumentos secundários de regulação, cuja validade e conteúdo material estão condicionados à fiel execução dos comandos previstos em lei.

(d)

O processo administrativo federal se subordina ao princípio do formalismo rígido, de modo que os atos processuais dependem de forma determinada e específica sob pena de nulidade.

(e)

A desistência do pedido formulado pelo interessado gera a extinção automática do processo administrativo, ficando a Administração impedida de prosseguir com a instrução do feito.