Questões de Concurso

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC842650

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A Lei Orgânica Municipal de Três Corações estabelece limites para a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. À luz desse regramento, a publicidade institucional deve:

(a)

divulgar realizações administrativas com identificação nominal da autoridade responsável.

(b)

ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

(c)

conter símbolos oficiais vinculados à gestão em exercício, quando houver interesse público.

(d)

priorizar campanhas de valorização pessoal dos agentes políticos municipais.

(e)

ser definida livremente pelo órgão responsável, sem restrições de conteúdo.