Considerando a Lei Complementar nº 281/2011
(Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos da Administração Direta,
das Autarquias e Fundações Públicas dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Três Corações), NÃO é uma forma de
provimento em cargo público:
