Questões de Concurso

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC842688

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No que concerne às regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto (numerado em ordem cronológica) no seguinte caso:

(a)

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

(b)

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

(c)

instituição e dissolução de grupos de trabalho.

(d)

abertura de créditos especiais? suplementares, se autorizados por lei, assim como de créditos extraordinários.

(e)

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.