Questões de Concurso

Câmara de Três Corações - MG

Concurso: Câmara de Três Corações - MG
Cargo: Motorista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Motorista

Disciplina: Direito Administrativo

FC842809

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê situações em que o servidor pode retornar ao serviço público após o desfazimento de um ato administrativo anteriormente praticado.

Sobre a reintegração, identifique a alternativa correta.

(a)

O servidor reintegrado deverá ingressar em cargo diverso daquele que ocupava, independentemente da existência do cargo original.

(b)

A reintegração ocorre quando o servidor retorna ao serviço público após aprovação em novo concurso.

(c)

O servidor reintegrado não tem direito à remuneração correspondente ao período em que permaneceu afastado.

(d)

Caso o cargo anteriormente ocupado tenha sido extinto, a reintegração poderá ocorrer em outro cargo de mesmo nível e remuneração, respeitada a habilitação do servidor.

(e)

A reintegração depende exclusivamente de decisão administrativa da chefia imediata do servidor.