Questões de Concurso

Prefeitura de Mãe D`Água - PB

Concurso: Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC842947

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A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), sofreu importantes modificações ao longo dos anos. Com base nas atualizações trazidas pelas Leis nº 12.994/2014, 13.595/2018 e 14.536/2023, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O piso salarial profissional nacional dos ACEs deve ser pago pela União, sendo vedado aos municípios complementarem esse valor com recursos próprios.

(b)

A Lei nº 14.536/2023 passou a considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

(c)

O regime jurídico dos ACEs será obrigatoriamente estatutário, não sendo permitida a contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em nenhuma hipótese.

(d)

É permitido aos ACEs o exercício de atividades de diagnóstico nosológico e a prescrição de medicamentos, desde que sob supervisão médica.

(e)

A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para o ACE deve ser integralmente dedicada a ações de campo, sendo proibido o uso desse tempo para atividades de planejamento ou atualização de dados.