Questões de Concurso

Prefeitura de Mãe D`Água - PB

Concurso: Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC843099

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A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

(a)

as decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

(b)

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(c)

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.

(d)

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

(e)

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.