Questões de Concurso

Prefeitura de Itaperuçu - PR

Concurso: Prefeitura de Itaperuçu - PR
Cargo: Cirurgião Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Cirurgião Dentista

Disciplina: Direito Administrativo

FC843490

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A respeito de improbidade administrativa, indique a alternativa correta.

(a)

Ao aplicar as sanções previstas, a autoridade deve considerar, sob um prisma individualizado, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

(b)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer, ilicitamente, estão sujeitos às penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, para além da obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(c)

A denunciação caluniosa de improbidade contra agente público, ou terceiro, configura infração administrativa sujeita à detenção de seis a dez meses e multa.

(d)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.