Questões de Concurso

Prefeitura de Piratuba - SC

Concurso: Prefeitura de Piratuba - SC
Cargo: Analista Tributário Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Analista Tributário Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC843684

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Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração diante do contratado particular. Considerando esse regime, assinale a alternativa correta.

(a)

A alteração unilateral do contrato administrativo depende da prévia concordância expressa do contratado particular.

(b)

As cláusulas exorbitantes conferem à Administração prerrogativas não usuais nos contratos entre particulares.

(c)

As prerrogativas contratuais da Administração equiparam-se às faculdades atribuídas ao contratado no ajuste firmado.

(d)

A exceção do contrato não cumprido é oponível pelo particular à Administração nos mesmos moldes admitidos nos contratos entre particulares.

(e)

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é afastado diante das alterações da Administração.