Concurso:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Disciplina:
Legislação Federal
O art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe que é
dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas. Na divulgação dessas
informações, deverá constar, no mínimo, o registro das
competências e da estrutura organizacional,