Concurso:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Qual é o prazo para aprovação do acordo de não
persecução civil pelo órgão competente do Ministério
Público, quando celebrado antes do ajuizamento da ação, e
qual é o prazo para manifestação do Tribunal de Contas
competente para apuração do valor do dano a ser
ressarcido, respectivamente?
