A Lei Orgânica é a lei fundamental para um município, pois funciona como uma espécie de “Constituição Municipal”, estabelecendo a organização do Poder Público local, as competências dos órgãos municipais, os direitos dos cidadãos no âmbito municipal. Nesse sentido, a lei orgânica de um município pode prever a criação do Conselho Municipal de Educação (CME) para