Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Concurso: Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC844165

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A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que o financiamento da educação constitui responsabilidade permanente do poder público municipal, assegurando a destinação de recursos mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. De acordo com o artigo 167, o município aplicará, anualmente, no mínimo,

(a)

30% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(b)

25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(c)

23% da receita corrente líquida, excluídas as receitas provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(d)

20% da receita corrente líquida, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.