Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato, devendo ocorrer nos prazos de
