Questões de Concurso

Prefeitura de Benevides - PA

Concurso: Prefeitura de Benevides - PA
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação CETAP

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC845038

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Apenas não compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(a)

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

(b)

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

(c)

aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

(d)

estabelecer, com exclusividade, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.