Questões de Concurso

Prefeitura de Benevides - PA

Concurso: Prefeitura de Benevides - PA
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação CETAP

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC845042

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O Processo Administrativo deve seguir aos seguintes preceitos, exceto:

(a)

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; instauração de processo disciplinar; e, instauração de inquérito policial.

(b)

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

(c)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

(d)

Sempre que o ilíicito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.