Questões de Concurso

Prefeitura de Benevides - PA

Concurso: Prefeitura de Benevides - PA
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação CETAP

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC845046

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Apenas não se pode afirmar sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município:

(a)

É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.

(b)

São isentos de taxas, emolumentos ou custos, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.

(c)

É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2° (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder a 04 (quatro) o seu número.

(d)

Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.