Questões de Concurso

Câmara de Itabirinha - MG

Concurso: Câmara de Itabirinha - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IDEAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC845154

notificar erro

Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

(a)

Deverá ser aberto crédito extraordinário destinado à recomposição das metas fiscais.

(b)

Os Restos a Pagar inscritos no exercício anterior deverão ser automaticamente cancelados.

(c)

Deverá ser promovida limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos e prazos estabelecidos pela LRF.

(d)

As receitas vinculadas deverão ter sua arrecadação suspensa até o restabelecimento das metas fiscais.