Questões de Concurso

Câmara de Itabirinha - MG

Concurso: Câmara de Itabirinha - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IDEAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC845156

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Entre as condutas tipificadas como crimes contra as finanças públicas, assinale aquela que caracteriza especificamente a inscrição de despesas não empenhadas em Restos a Pagar.

(a)

Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

(b)

Deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

(c)

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

(d)

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.