Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos
prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição
dos cofres públicos apenas quanto à entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra, não estendendo essa limitação à entidade
que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal
ou creditício.
