Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha?se que um ato normativo aplicável a
um processo administrativo federal imponha ao
administrado dever não reproduzido entre aqueles
enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso,
é correto afirmar que a ausência desse dever no
rol da referida Lei não dispensa o administrado
de observá?lo.
