Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Ainda que o órgão público possa cobrar do requerente
o custo da reprodução de documentos solicitados com
base na Lei de Acesso à Informação, essa cobrança não
poderá ser exigida daquele cuja situação econômica
não lhe permita arcar com tal custo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família, mediante
declaração nos termos da legislação aplicável.