Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
O órgão ou a entidade pública deverá atender
a qualquer pedido de acesso à informação que
preencha os requisitos formais de identificação do
requerente, ainda que a solicitação seja genérica,
desproporcional ou exija a produção de trabalho
adicional de análise, interpretação ou consolidação de
dados não disponíveis.