Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
mostrar texto associado
O acesso a documento preparatório utilizado como
fundamento de tomada de decisão ou de ato
administrativo é assegurado a partir da edição do
respectivo ato ou decisão, não sendo garantido,
portanto, o acesso a esse tipo de documento enquanto
o processo decisório ainda estiver em curso.