Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC8481

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Questão Anulada

Podemos afirmar, a respeito das disposições sobre bem de família contidas no Código Civil de 2002, que:

(a)

A instituição do bem de família tratada na Lei n. 8.009/90 (residencial), foi revogada em razão do advento da nova regulamentação.

(b)

Não houve a revogação do bem de família criado pela Lei n. 8.009/90, porque o Código Civil de 2002 tratou da regulação do bem de família independentemente da vontade (involuntário).

(c)

Não houve a revogação do bem de família criado pela Lei n. 8.009/90, porque o Código Civil de 2002 tratou da regulação do bem de família voluntário móvel.

(d)

Houve a revogação apenas parcial dos dispositivos da Lei n. 8.009/90, especificamente no que diz respeito ao bem de família involuntário.

(e)

Apenas as partes relativas à responsabilização do fiador, nos contratos de locação, foran substituídas pelas regras do Código Civil de 2002, mantidas os demais dispositivos constantes da Lei 8.009/90.