Questões de Concurso

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.

(b)

A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

(d)

O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.

(e)

A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.