Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Pode-se afirmar que promulgar as resoluções
e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção
tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário,
assim como declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei,
conforme a Lei Orgânica, são exemplos de atribuições de
competência do:
