Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
Tem-se que a propriedade urbana cumpre
sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano
Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no
previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇAO de,
conforme a Lei Orgânica:
