Questões de Concurso

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As medidas socioeducativas têm natureza retributiva, destinando-se à punição do adolescente independentemente da gravidade do ato infracional.

(b)

A internação constitui a medida a ser aplicada preferencialmente, por assegurar maior eficácia pedaóogica que as medidas em meio aberto.

(c)

O SINASE adota os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, priorizando medidas em meio aberto.

(d)

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativa, cabendo à equipe técnica decidir sobre sua pertinência caso a caso.

(e)

As medidas socioeducativas prescindem da participação da família e da comunidade, por serem de responsabilidade exclusiva do orgão executor.