Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de, conforme a Lei Orgânica:
