Questões de Concurso

Em conformidade com o texto expresso da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

(a)

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram, em regra, a partir da data de sua produção e são de 25 (vinte e cinco) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

(b)

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por prazo indeterminado.

(c)

É lícito ao órgão público exigir do requerente a apresentação dos motivos determinados da solicitação de informação de interesse público como condição para o processamento do pedido.

(d)

O prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação, caso esta não possa ser concedida de imediato, é de 10 (dez) dias, vedada expressamente qualquer prorrogação.

(e)

A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva e indelegável do Presidente da República.