A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ou quando estabeleça disposições gerais ou especiais a respeito das já existentes.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que a modificação não ultrapasse o prazo máximo de dez anos.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei ou estipulada pelas partes por ato de vontade.

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo e é suscetível de confirmação pelas partes após o prazo decadencial de dois anos.