Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece
limites para as despesas com pessoal dos entes
federativos, com o objetivo de garantir o equilíbrio
das contas públicas. Para o Poder Executivo dos
Municípios, é correto afirmar que, em cada período
de apuração, o referido limite é de
