Questões de Concurso

Considere que determinado administrador teve seu registro profissional cancelado por ato do presidente do CRA-PR e, sustentando ilegalidade, pretende impetrar mandado de segurança. Sobre os aspectos processuais dessa impetração, assinale a afirmativa correta.

(a)

Concedida a segurança, o impetrante terá direito a honorários sucumbenciais a serem pagos pela autarquia, dada a sucumbência no writ.

(b)

Por se tratar de autarquia federal, a competência é da Justiça Estadual do domicílio do impetrante, e o prazo de cento e vinte dias é meramente recomendatório.

(c)

O mandado de segurança deve ser impetrado contra o CRA-PR (pessoa jurídica), e não contra o presidente, sendo o prazo para impetração de natureza prescricional, sujeito à interrupção.

(d)

A autoridade coatora é o presidente do CRA-PR; o prazo para impetração é de cento e vinte dias, de natureza decadencial; e o órgão de representação judicial da autarquia deve ser cientificado para, querendo, ingressar no feito. A competência é da Justiça Federal.