Questões de Concurso

Considere, hipoteticamente, que Helena, empregada celetista admitida por concurso público no CRA-PR há três anos, exerce função idêntica à de outro empregado da autarquia (paradigma), que percebe salário superior ao seu. Helena ajuíza reclamação trabalhista postulando equiparação salarial com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o argumento de que, sendo o regime celetista, a norma da CLT lhe é integralmente aplicável. Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

(a)

Aplica-se à hipótese a Súmula 455 do TST, que afasta a vedação do art. 37, XIII, da CF/88; logo, a equiparação é cabível nos mesmos moldes em que se opera na iniciativa privada.

(b)

O pedido procede, pois, sendo o regime celetista, aplica-se o art. 461 da CLT em sua literalidade, bastando a identidade de função e a diferença de tempo de serviço inferior a quatro anos.

(c)

O pedido procede com fundamento direto no princípio da isonomia (arts. 5º e 7º, XXX, da CF/88), ainda que não preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, justamente por se tratar de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

O pedido é juridicamente inviável, pois o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação remuneratória do pessoal do serviço público, sendo inaplicável o art. 461 da CLT aos empregados de autarquia, ainda que contratados pela CLT.