Questões de Concurso

O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta.

(a)

A lei conferiu contornos abrangentes para a aplicação da suspensão, fundamentando-a em critérios gerais de moralidade e conduta social, cabendo ao ato regulamentar posterior a tarefa de restringir essa competência punitiva a hipóteses ligadas a pareceres técnicos.

(b)

O decreto regulamentar manteve estrita simetria com a descrição das infrações puníveis com suspensão delineadas na norma legal originária, abstendo-se de inovar no ordenamento e vinculando a eficácia da sanção suspensiva à comprovação de erro técnico ou falsificação documental.

(c)

O arcabouço normativo estabeleceu que a punição decorrente de atos contra a ética profissional e a ausência de decoro depende de prévia apuração perante instâncias do Poder Judiciário, vedando aos Conselhos Regionais a aplicação autônoma de suspensão baseada em conceitos puramente deontológicos.

(d)

Enquanto a matriz legal restringiu as hipóteses de suspensão do exercício profissional aos campos da deficiência técnica operacional e do dolo ou falsidade em peças documentais, o regulamento estendeu o poder disciplinar da autarquia ao instituir a possibilidade de sanção motivada por condutas contrárias à ética e ao decoro.